Toda semana alguém me pergunta alguma versão disso: “Thiago, a lei de IA já está valendo? Preciso me adequar?”. A pergunta costuma vir com um pouco de pânico, porque a pessoa leu uma manchete, viu um post de LinkedIn falando em multa e ficou com a sensação de que está atrasada pra alguma coisa.
Vou te responder em duas partes. A primeira é curta: o Marco Legal da IA ainda não é lei. A segunda dá mais trabalho, e é a que importa: boa parte do que você precisa fazer com IA na sua empresa já é obrigação hoje, por causa de leis que existem há anos. Quem espera a lei nova pra se organizar está esperando a coisa errada.
Afinal, o Marco Legal da IA já é lei?
Não. Quando escrevo este texto, no começo de novembro de 2026, o projeto ainda está parado na Câmara dos Deputados.
Rápido pra quem não pegou a história. O Marco Legal da IA é o Projeto de Lei 2338/2023. Ele nasceu no Senado e foi aprovado lá por unanimidade em 10 de dezembro de 2024. Como todo projeto que passa por uma casa, precisa passar pela outra. Chegou à Câmara em março de 2025, foi pra uma comissão especial sobre inteligência artificial e ganhou como relator o deputado Aguinaldo Ribeiro.
Desde então, a novela. O presidente da Câmara, Hugo Motta, queria votar o texto até o fim de junho de 2026. Não aconteceu. Em 24 de agosto, o relator disse que a votação ficaria pra depois das eleições de outubro. As eleições passaram, e a ficha oficial do projeto no site da Câmara continua dizendo a mesma coisa: “aguardando parecer do relator”. No meio do caminho, vários outros projetos sobre IA foram sendo anexados a ele, o que mostra que o assunto está vivo, mas não anda mais rápido por isso.
E mesmo quando a Câmara votar, a história não acaba ali. Se os deputados mudarem o texto, ele volta pro Senado. Depois vem a sanção do presidente. E lei desse tamanho costuma ter prazo de adaptação antes de começar a valer de verdade.
Um pedido: não confie em mim nem em post de rede social pra saber em que pé isso está. Abra a ficha do PL 2338/2023 no site da Câmara (camara.leg.br) e leia a situação atual. Leva um minuto, é a fonte primária, e você vai ver com seus olhos. Eu também não vou resumir artigo por artigo do texto aqui, porque ele ainda pode mudar bastante, e explicar regra que talvez nem exista daqui a seis meses é desserviço.
Se não é lei, por que eu deveria me importar?
Porque ela vem. Pode demorar, pode sair diferente do texto do Senado, mas o Brasil vai ter uma lei de IA, e a direção do debate já está bem clara: mais transparência sobre onde a IA é usada, mais cuidado quando ela afeta a vida das pessoas, e alguém respondendo pelo resultado.
Minha leitura de quem já viu isso acontecer de perto: a empresa que se organiza só quando a lei sai faz tudo correndo, caro e mal. Foi exatamente o que aconteceu com a LGPD. Muita empresa passou anos ignorando o assunto e depois contratou consultoria às pressas pra produzir uma pilha de documentos que ninguém lia. Quem tinha o básico arrumado só precisou ajustar.
Mas o argumento mais forte nem é esse. O argumento mais forte é que você já tem obrigações hoje.
O que já vale, com ou sem lei nova?
A IA não está num vácuo jurídico. Ela só não tem uma lei com o nome dela. Tudo que você faz com IA continua sujeito às regras que já existem, e quatro delas pegam quase todo mundo.
A LGPD é a principal. Dado pessoal é qualquer informação que identifica uma pessoa: nome com CPF, e-mail, telefone, endereço, histórico de compra. E existe uma categoria mais protegida, o dado sensível, que inclui saúde, religião, vida sexual, biometria, opinião política e origem racial, entre outros. Quando um funcionário cola a ficha de um cliente no ChatGPT pra “escrever um e-mail mais simpático”, a LGPD está valendo naquele momento, exatamente como valeria se ele mandasse aquela ficha por e-mail pra um desconhecido. A lei não pergunta qual ferramenta você usou.
O sigilo profissional é a segunda. Advogado, médico, psicólogo, contador: cada um tem dever de sigilo sobre o que o cliente ou paciente conta. Colar um caso inteiro, com nome e detalhe, numa ferramenta de IA sem saber pra onde aquilo vai é um risco real pra esse dever. Escrevi sobre isso com mais calma em IA para advogados, e a lógica serve pras outras profissões.
As regras dos conselhos profissionais vêm junto. O uso de IA já entrou na pauta de conselhos profissionais. Se você tem registro em um, entre no site do seu e procure o que ele já disse sobre o assunto. Eu não vou listar aqui o que cada um diz, porque isso muda e você precisa ler a fonte.
E o Código de Defesa do Consumidor, que muita gente esquece. Se a sua empresa usa IA pra atender cliente, responder reclamação ou montar oferta, quem responde perante o consumidor é a empresa. “Foi o robô que errou” não é defesa. O chatbot que prometeu um desconto que não existia prometeu em nome de vocês.
O que fazer na sua empresa a partir de segunda-feira?
Aqui está a parte prática. Nada disso exige advogado caro nem projeto de seis meses. São três coisas que uma empresa pequena resolve em uma semana e uma grande resolve em um mês.
Uma: escreva uma política de uso de IA de uma página
Uma página. Linguagem de gente. Se precisar de mais de uma página, você está escrevendo pra advogado, e quem precisa entender é o vendedor, a pessoa do financeiro, o estagiário.
Ela responde quatro perguntas. Quais ferramentas estão liberadas, e em qual versão (a gratuita pessoal e a versão corporativa paga têm regras bem diferentes sobre o que acontece com seus dados). O que nunca entra na IA. Onde a IA pode ser usada sem pedir permissão e onde precisa de revisão humana antes de sair. E pra quem a pessoa pergunta quando estiver em dúvida, com nome e sobrenome.
Um exemplo de como fica uma linha dessa política: “Pode usar IA pra rascunhar e-mail pra cliente. Antes de enviar, você lê inteiro e confere todo número, data e nome. Nunca cole CPF, telefone ou dado de saúde do cliente.” Isso cabe num post-it e resolve mais do que um documento de vinte páginas.
Se você quer um ponto de partida pronto, montei a estrutura dessa política em o que sua empresa não deveria colar no ChatGPT, com as categorias de informação que ficam de fora.
Dois: defina o que não se cola, com exemplo
A regra genérica “cuidado com dados sensíveis” não funciona. Ninguém sabe o que é “sensível” na hora da pressa. Funciona lista com exemplo concreto: planilha de clientes com CPF, prontuário, contrato com nome das partes, folha de pagamento, senha e chave de acesso, estratégia que ainda não foi anunciada.
E dê a alternativa junto, senão a regra vira proibição e o pessoal usa escondido no celular. A alternativa mais simples é anonimizar: trocar “a Padaria do Seu Antônio, CNPJ tal, deve R$ 18 mil” por “um cliente pequeno do varejo de alimentos está inadimplente há 60 dias”. A IA não precisa saber quem é pra te ajudar a estruturar a cobrança.
Três: anote onde a IA está sendo usada
Essa é a que quase ninguém faz e a que mais vai te poupar dor de cabeça quando a lei chegar. Uma planilha simples, com uma linha por uso: qual área, qual tarefa, qual ferramenta, se entra dado pessoal ou não, e quem revisa o resultado antes de ele sair.
Exemplo de três linhas reais de uma empresa de serviços:
| Área | Tarefa | Ferramenta | Dado pessoal? | Quem revisa |
|---|---|---|---|---|
| Comercial | Rascunho de proposta | ChatGPT (versão empresa) | Não, nomes trocados | Gerente da conta |
| RH | Resumo de currículos | Claude (versão empresa) | Sim | Analista de RH, sempre |
| Atendimento | Sugestão de resposta a reclamação | Ferramenta do próprio sistema de chamados | Sim | Atendente antes de enviar |
Olha o que essa tabela faz por você. Ela mostra onde está o risco (a linha do RH, por exemplo, mexe com dado pessoal e com decisão sobre a vida de alguém, então merece mais cuidado; falei disso em IA para RH). Ela mostra quem é responsável por cada uso. E, quando a lei sair pedindo transparência sobre onde a IA é usada, você já tem a resposta pronta em vez de sair perguntando de mesa em mesa.
Atualize a planilha a cada três meses. Leva meia hora.
“Pera aí, Thiago, isso não é burocracia demais pra uma empresa pequena?”
Entendo a objeção, e a resposta é não, justamente porque é pequeno. Estou falando de uma página, uma lista e uma planilha. O dono de uma clínica com seis funcionários faz isso numa tarde de sexta.
O que é burocracia demais é o contrário: a empresa que proíbe tudo por e-mail, não oferece alternativa e acha que resolveu. O funcionário com prazo apertado usa a IA no celular pessoal, sem regra e sem contar pra ninguém. Você perde a única coisa que te protegia, que era saber o que está acontecendo. Eu contei esse e outros tropeços comuns em os erros que vejo empresas cometendo com IA.
E tem um efeito colateral bom. Quando o time sabe o que pode, ele usa mais e melhor. Regra clara solta a mão das pessoas.
Faça isso hoje
Três passos, na ordem. Primeiro, abra a ficha do PL 2338/2023 no site da Câmara e veja a situação com seus olhos, pra nunca mais depender de manchete. Segundo, abra uma planilha e liste os usos de IA que você já sabe que existem na sua empresa, mesmo que sejam só três ou quatro. Terceiro, rascunhe a política de uma página com as quatro perguntas acima e mande pra uma pessoa de confiança revisar até sexta.
A lei vai chegar no tempo do Congresso. A sua organização pode chegar no seu.