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Marco Legal da IA: em que pé está e o que você já deveria fazer

Thiago Caserta · 2026-11-06 · ~9 min de leitura

Toda semana alguém me pergunta alguma versão disso: “Thiago, a lei de IA já está valendo? Preciso me adequar?”. A pergunta costuma vir com um pouco de pânico, porque a pessoa leu uma manchete, viu um post de LinkedIn falando em multa e ficou com a sensação de que está atrasada pra alguma coisa.

Vou te responder em duas partes. A primeira é curta: o Marco Legal da IA ainda não é lei. A segunda dá mais trabalho, e é a que importa: boa parte do que você precisa fazer com IA na sua empresa já é obrigação hoje, por causa de leis que existem há anos. Quem espera a lei nova pra se organizar está esperando a coisa errada.

Não. Quando escrevo este texto, no começo de novembro de 2026, o projeto ainda está parado na Câmara dos Deputados.

Rápido pra quem não pegou a história. O Marco Legal da IA é o Projeto de Lei 2338/2023. Ele nasceu no Senado e foi aprovado lá por unanimidade em 10 de dezembro de 2024. Como todo projeto que passa por uma casa, precisa passar pela outra. Chegou à Câmara em março de 2025, foi pra uma comissão especial sobre inteligência artificial e ganhou como relator o deputado Aguinaldo Ribeiro.

Desde então, a novela. O presidente da Câmara, Hugo Motta, queria votar o texto até o fim de junho de 2026. Não aconteceu. Em 24 de agosto, o relator disse que a votação ficaria pra depois das eleições de outubro. As eleições passaram, e a ficha oficial do projeto no site da Câmara continua dizendo a mesma coisa: “aguardando parecer do relator”. No meio do caminho, vários outros projetos sobre IA foram sendo anexados a ele, o que mostra que o assunto está vivo, mas não anda mais rápido por isso.

E mesmo quando a Câmara votar, a história não acaba ali. Se os deputados mudarem o texto, ele volta pro Senado. Depois vem a sanção do presidente. E lei desse tamanho costuma ter prazo de adaptação antes de começar a valer de verdade.

Um pedido: não confie em mim nem em post de rede social pra saber em que pé isso está. Abra a ficha do PL 2338/2023 no site da Câmara (camara.leg.br) e leia a situação atual. Leva um minuto, é a fonte primária, e você vai ver com seus olhos. Eu também não vou resumir artigo por artigo do texto aqui, porque ele ainda pode mudar bastante, e explicar regra que talvez nem exista daqui a seis meses é desserviço.

Se não é lei, por que eu deveria me importar?

Porque ela vem. Pode demorar, pode sair diferente do texto do Senado, mas o Brasil vai ter uma lei de IA, e a direção do debate já está bem clara: mais transparência sobre onde a IA é usada, mais cuidado quando ela afeta a vida das pessoas, e alguém respondendo pelo resultado.

Minha leitura de quem já viu isso acontecer de perto: a empresa que se organiza só quando a lei sai faz tudo correndo, caro e mal. Foi exatamente o que aconteceu com a LGPD. Muita empresa passou anos ignorando o assunto e depois contratou consultoria às pressas pra produzir uma pilha de documentos que ninguém lia. Quem tinha o básico arrumado só precisou ajustar.

Mas o argumento mais forte nem é esse. O argumento mais forte é que você já tem obrigações hoje.

O que já vale, com ou sem lei nova?

A IA não está num vácuo jurídico. Ela só não tem uma lei com o nome dela. Tudo que você faz com IA continua sujeito às regras que já existem, e quatro delas pegam quase todo mundo.

A LGPD é a principal. Dado pessoal é qualquer informação que identifica uma pessoa: nome com CPF, e-mail, telefone, endereço, histórico de compra. E existe uma categoria mais protegida, o dado sensível, que inclui saúde, religião, vida sexual, biometria, opinião política e origem racial, entre outros. Quando um funcionário cola a ficha de um cliente no ChatGPT pra “escrever um e-mail mais simpático”, a LGPD está valendo naquele momento, exatamente como valeria se ele mandasse aquela ficha por e-mail pra um desconhecido. A lei não pergunta qual ferramenta você usou.

O sigilo profissional é a segunda. Advogado, médico, psicólogo, contador: cada um tem dever de sigilo sobre o que o cliente ou paciente conta. Colar um caso inteiro, com nome e detalhe, numa ferramenta de IA sem saber pra onde aquilo vai é um risco real pra esse dever. Escrevi sobre isso com mais calma em IA para advogados, e a lógica serve pras outras profissões.

As regras dos conselhos profissionais vêm junto. O uso de IA já entrou na pauta de conselhos profissionais. Se você tem registro em um, entre no site do seu e procure o que ele já disse sobre o assunto. Eu não vou listar aqui o que cada um diz, porque isso muda e você precisa ler a fonte.

E o Código de Defesa do Consumidor, que muita gente esquece. Se a sua empresa usa IA pra atender cliente, responder reclamação ou montar oferta, quem responde perante o consumidor é a empresa. “Foi o robô que errou” não é defesa. O chatbot que prometeu um desconto que não existia prometeu em nome de vocês.

O que fazer na sua empresa a partir de segunda-feira?

Aqui está a parte prática. Nada disso exige advogado caro nem projeto de seis meses. São três coisas que uma empresa pequena resolve em uma semana e uma grande resolve em um mês.

Uma: escreva uma política de uso de IA de uma página

Uma página. Linguagem de gente. Se precisar de mais de uma página, você está escrevendo pra advogado, e quem precisa entender é o vendedor, a pessoa do financeiro, o estagiário.

Ela responde quatro perguntas. Quais ferramentas estão liberadas, e em qual versão (a gratuita pessoal e a versão corporativa paga têm regras bem diferentes sobre o que acontece com seus dados). O que nunca entra na IA. Onde a IA pode ser usada sem pedir permissão e onde precisa de revisão humana antes de sair. E pra quem a pessoa pergunta quando estiver em dúvida, com nome e sobrenome.

Um exemplo de como fica uma linha dessa política: “Pode usar IA pra rascunhar e-mail pra cliente. Antes de enviar, você lê inteiro e confere todo número, data e nome. Nunca cole CPF, telefone ou dado de saúde do cliente.” Isso cabe num post-it e resolve mais do que um documento de vinte páginas.

Se você quer um ponto de partida pronto, montei a estrutura dessa política em o que sua empresa não deveria colar no ChatGPT, com as categorias de informação que ficam de fora.

Dois: defina o que não se cola, com exemplo

A regra genérica “cuidado com dados sensíveis” não funciona. Ninguém sabe o que é “sensível” na hora da pressa. Funciona lista com exemplo concreto: planilha de clientes com CPF, prontuário, contrato com nome das partes, folha de pagamento, senha e chave de acesso, estratégia que ainda não foi anunciada.

E dê a alternativa junto, senão a regra vira proibição e o pessoal usa escondido no celular. A alternativa mais simples é anonimizar: trocar “a Padaria do Seu Antônio, CNPJ tal, deve R$ 18 mil” por “um cliente pequeno do varejo de alimentos está inadimplente há 60 dias”. A IA não precisa saber quem é pra te ajudar a estruturar a cobrança.

Três: anote onde a IA está sendo usada

Essa é a que quase ninguém faz e a que mais vai te poupar dor de cabeça quando a lei chegar. Uma planilha simples, com uma linha por uso: qual área, qual tarefa, qual ferramenta, se entra dado pessoal ou não, e quem revisa o resultado antes de ele sair.

Exemplo de três linhas reais de uma empresa de serviços:

Área Tarefa Ferramenta Dado pessoal? Quem revisa
Comercial Rascunho de proposta ChatGPT (versão empresa) Não, nomes trocados Gerente da conta
RH Resumo de currículos Claude (versão empresa) Sim Analista de RH, sempre
Atendimento Sugestão de resposta a reclamação Ferramenta do próprio sistema de chamados Sim Atendente antes de enviar

Olha o que essa tabela faz por você. Ela mostra onde está o risco (a linha do RH, por exemplo, mexe com dado pessoal e com decisão sobre a vida de alguém, então merece mais cuidado; falei disso em IA para RH). Ela mostra quem é responsável por cada uso. E, quando a lei sair pedindo transparência sobre onde a IA é usada, você já tem a resposta pronta em vez de sair perguntando de mesa em mesa.

Atualize a planilha a cada três meses. Leva meia hora.

“Pera aí, Thiago, isso não é burocracia demais pra uma empresa pequena?”

Entendo a objeção, e a resposta é não, justamente porque é pequeno. Estou falando de uma página, uma lista e uma planilha. O dono de uma clínica com seis funcionários faz isso numa tarde de sexta.

O que é burocracia demais é o contrário: a empresa que proíbe tudo por e-mail, não oferece alternativa e acha que resolveu. O funcionário com prazo apertado usa a IA no celular pessoal, sem regra e sem contar pra ninguém. Você perde a única coisa que te protegia, que era saber o que está acontecendo. Eu contei esse e outros tropeços comuns em os erros que vejo empresas cometendo com IA.

E tem um efeito colateral bom. Quando o time sabe o que pode, ele usa mais e melhor. Regra clara solta a mão das pessoas.

Faça isso hoje

Três passos, na ordem. Primeiro, abra a ficha do PL 2338/2023 no site da Câmara e veja a situação com seus olhos, pra nunca mais depender de manchete. Segundo, abra uma planilha e liste os usos de IA que você já sabe que existem na sua empresa, mesmo que sejam só três ou quatro. Terceiro, rascunhe a política de uma página com as quatro perguntas acima e mande pra uma pessoa de confiança revisar até sexta.

A lei vai chegar no tempo do Congresso. A sua organização pode chegar no seu.

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Pra levar isso pra sua empresa com quem já implementou de verdade: falo sobre consultoria, mentoria e palestras pelo e-mail abaixo.

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Thiago Caserta
Thiago Caserta

Fundador da Kumulus (vendida pra Logicalis) e da Movestax (vendida pro Magalu). Executivo da Magalu Cloud e autor de dois livros pela Editora Gente. Escreve sobre IA aplicada ao trabalho, sem enrolação. Instagram · LinkedIn · YouTube

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